Bruno Lacerda

 Decreto 179/2023 - Campos dos Goytacazes Sai na data de hoje no D.O retenção do Imposto de Renda (IR) no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e dá outras providências . Acesse o link para maiores informações: https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5848

O Sistema Nacional    O sistema nacional de registro de empresas encontra amparo em diferentes legislações e órgãos governamentais, dependendo do país em questão. Vou fornecer uma visão geral do amparo com base no contexto geral, mas é importante ressaltar que os detalhes podem variar de acordo com o país específico. Em muitos países, o registro de empresas é regulamentado por leis específicas relacionadas a empresas e comércio. Essas leis estabelecem os requisitos e procedimentos para a criação, registro e operação de empresas. Geralmente, essas leis são promulgadas pelo governo e administradas por um órgão governamental designado. O amparo legal para o registro de empresas normalmente inclui aspectos como a definição dos tipos de entidades empresariais, os requisitos de formação e registro, os direitos e responsabilidades dos proprietários e sócios, a proteção dos direitos de propriedade intelectual, a regulamentação da atividade comercial, entre outros.